O MELHOR SINGLE ESTRATéGIA A UTILIZAR PARA DIREITO TRIBUTáRIO

O Melhor Single estratégia a utilizar para Direito Tributário

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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.

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“…cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade por tratado utilizando a tua aptidãeste econômica.”

Eu sei que você deve manter-se refletindo que tal lista é bem restritiva e de que muitas outras patologias deveriam ser contempladas também igualmente similarmente identicamente conjuntamente… E eu concordo com você! 

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Para isso, para além do ter o apoio da contabilidade e criar um adequado planejamento tributário, vale ficar por dentro por seus direitos e deveres legais.

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A anterioridade nonagesimal exige que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.

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